Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2649417 - SP (2024/0175919-0)

RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : MARIA ARMINDA DOS REIS COSME

ADVOGADOS : JOSE AUGUSTO PARREIRA FILHO - SP086606

CAMILA DE OLIVEIRA COSTA - SP398400

AGRAVADO : CLODOMIRO APARECIDO GAVIRATI

AGRAVADO : MARIA IZABEL DE MELO GAVIRATI

ADVOGADOS : JULYANA MARTINS SOARES BUGALHO - SP327546

JULYANA BUGALHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
- SP028369

DECISÃO

Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado por MARIA ARMINDA
DOS REIS COSME contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento
no art. 105, inciso III, da Constituição Federal.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso
especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal (art. 489, § 1º, do CPC), ausência
de afronta a dispositivo legal (art. 240 do CPC), Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática.

Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de
afronta a dispositivo legal (art. 489, § 1º, do CPC) e Súmula 7/STJ.

Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I,
do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não
tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida".

Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade
do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que
exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu
o recurso especial. A propósito:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO
RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932.

1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos
fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505
do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa