Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2603236 - GO (2024/0116048-6)

RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : ERIC HENRIQUE SILVERIO DE AGUIAR

ADVOGADOS : ALEX PAULINO DE OLIVEIRA - GO027803

BARBARA SILVA TEIXEIRA - GO058973

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

CORRÉU : ANDERSON GOMES RAMOS

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto por ERIC HENRIQUE SILVERIO DE AGUIAR,
contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da
Constituição Federal.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Mediante análise do recurso de ERIC HENRIQUE SILVERIO DE AGUIAR,
verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais
que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo,
trazendo apenas dispositivos constitucionais.

O STJ já decidiu ser incabível o recurso especial que visa discutir violação de
norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição
Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.

Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de
prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio
constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos
EREsp 1.544.786/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.)

Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, relator
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º/10/2019; EDcl no REsp
1.656.322/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13/12/2019.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 21 de maio de 2024.

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2024/0116048-6 Documento

N270 N270 AREsp 2603236