Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2620470 - AM (2024/0146330-4)

RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : G DE S L

ADVOGADOS : SÉRGIO SAMARONE DE SOUZA GOMES - AM001092A

ESTÉFANO BENTES GOMES - AM016180

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

AGRAVADO : A S DOS S - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS

CORRÉU : S C DA S

CORRÉU : T DA S C

CORRÉU : B G DE O

CORRÉU : L M O

CORRÉU : M O M

CORRÉU : L V DE S

CORRÉU : M A P G

CORRÉU : F M R

DECISÃO

Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado por G DE S L contra decisão
que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição
Federal.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso
especial, considerando: Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ.

Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos
fundamentos.

Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I,
do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não
tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida".

Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade
do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que
exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu
o recurso especial. A propósito: