Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2626575 - GO (2024/0157089-4)

RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : AILTON GONZAGA COSTA

ADVOGADOS : HENRIQUE DE SOUZA MELO - GO051185

EDUARDA MENDONÇA - GO071862

AGRAVANTE : JOSE ZITO GONZAGA COSTA

ADVOGADOS : EDUARDA PAIVA MENDONÇA - GO071862

HENRIQUE DE SOUZA MELO - GO051185

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

DECISÃO

Cuida-se de dois agravos em recurso especial, o primeiro apresentado por
AILTON GONZAGA COSTA e o segundo apresentado por JOSE ZITO GONZAGA COSTA,
contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III,
da Constituição Federal.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Analiso inicialmente o recurso interposto por AILTON GONZAGA COSTA.

Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso
especial, considerando: Súmula 518/STJ e Súmula 7/STJ.

Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos
fundamentos.

Passo à análise do recurso interposto por JOSE ZITO GONZAGA COSTA.

Verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando:
Súmula 518/STJ e Súmula 7/STJ.

Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos
fundamentos.

Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I,
do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não
tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida".

Processos na página

2024/0157089-4