Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2626575 - GO (2024/0157089-4)
RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE : AILTON GONZAGA COSTA
ADVOGADOS : HENRIQUE DE SOUZA MELO - GO051185
EDUARDA MENDONÇA - GO071862
AGRAVANTE : JOSE ZITO GONZAGA COSTA
ADVOGADOS : EDUARDA PAIVA MENDONÇA - GO071862
HENRIQUE DE SOUZA MELO - GO051185
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
DECISÃO
Cuida-se de dois agravos em recurso especial, o primeiro apresentado por
AILTON GONZAGA COSTA e o segundo apresentado por JOSE ZITO GONZAGA COSTA,
contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III,
da Constituição Federal.
É, no essencial, o relatório. Decido.
Analiso inicialmente o recurso interposto por AILTON GONZAGA COSTA.
Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso
especial, considerando: Súmula 518/STJ e Súmula 7/STJ.
Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos
fundamentos.
Passo à análise do recurso interposto por JOSE ZITO GONZAGA COSTA.
Verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando:
Súmula 518/STJ e Súmula 7/STJ.
Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos
fundamentos.
Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I,
do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não
tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida".
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