AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2637939 - BA (2024/0173536-9)

RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : JONALDO SILVA MENDES

ADVOGADOS : JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA TELES - BA024540

JOÃO MARCELO RIBEIRO DUARTE - BA024970

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CORRÉU : UBIRAJARA CONCEICAO DOS REIS

CORRÉU : HAMILTON FERREIRA DA SILVA

CORRÉU : MANUEL MIRANDA CALAZANS

CORRÉU : MANOEL MIRANDA CALAZANS

CORRÉU : ROBSON LUIZ SILVA IPOLITO

CORRÉU : ANTONIO CARLOS NERIS SILVA

CORRÉU : JOSENILSON PINTO DA SILVA

CORRÉU : JOILSON OLIVEIRA TRINDADE

CORRÉU : JONAS VENTURA CHAGAS

CORRÉU : MANOEL MEIRELES SANTOS

DECISÃO

Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado por JONALDO SILVA
MENDES contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105,
inciso III, da Constituição Federal.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso
especial, considerando: Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ e divergência não comprovada.

Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ
e divergência não comprovada.

Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I,
do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não
tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida".

Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade
do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que
exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu
o recurso especial. A propósito: