Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RE nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2078093 - RS (2023/0193606-3)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : SOPRANO INDUSTRIA ELETROMETALURGICA LTDA
OUTRO NOME : SOPRANO ELETROMETALURGICA E HIDRAULICA LTDA
OUTRO NOME : SOPRANO INDUSTRIA ELETROMETALURGICA EIRELI
ADVOGADOS : JOÃO CARLOS FRANZOI BASSO - RS030694

EDUARDO ALEXANDRE ALVES DE LIMA - RS099093

GUSTAVO COUSSEAU CAVION - RS110344

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO
TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE
JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA
(TAXA SELIC) RECEBIDOS EM REPETIÇÃO DE
INDÉBITO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA

INFRACONSTITUCIONAL. TEMA N. 1.314 DO STF.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA
DE SEGUIMENTO.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no
art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de
Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 397-398):

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. JUROS E
CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. BASE DE CÁLCULO.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO. LEGITIMIDADE DA
INCIDÊNCIA. VALORES OBJETO DE RESTITITUIÇÃO.
AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se
pleiteia a não incidência das contribuições ao PIS e a COFINS
sobre os valores recebidos a título de juros demora e/ou
correção monetária e taxa Selic decorrentes de restituição de
indébito tributário, bem como a declaração do direito de
compensar os valores indevidamente recolhidos a tal título no
período não prescrito. Na sentença, a segurança foi denegada.
No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada para
reconhecer que os juros pela taxa SELIC auferidos na restituição
do indébito tributário recuperado têm natureza acessória do
principal que não é tributado pelo PIS/COFINS. Opostos
embargos de declaração, foram acolhidos somente para fins de
prequestionamento. Interposto recurso especial, foi provido para