Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 2096696 - PA (2023/0331418-0)

RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO

AGRAVANTE : ALEXANDRE EVANGELISTA DA CONCEICAO

AGRAVANTE : ENIO MONTEIRO DE LIMA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

EMENTA

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO
MAJORADO. ATENUANTE DA MENORIDADE. PLEITO DE REDUÇÃO DA
PENA A PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA N. 231/STJ. PLENA APLICABILIDADE. PRECEDENTES.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado,
sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

II - Com efeito, não é possível superar o entendimento sedimentado na
Súmula n. 231, STJ. Isso porque a orientação sumular representa a jurisprudência
pacífica e atualizada do Tribunal da Cidadania quanto ao tema. Precedente.

III - Destaco que a Terceira Seção recentemente se debruçou novamente sobre
o tema, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais n. 1.869.764/MS,
2.052.085/TO e 2.057.181/SE, oportunidade em que concluiu pela rejeição da
proposta de cancelamento do referido enunciado sumular, sendo, portanto, mantido
o entendimento de ser incabível a redução da pena abaixo do mínimo legal na
segunda fase da dosimetria.

Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan
Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.