Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2705235 - PA (2024/0267147-7)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : RENATO CHALU PACHECO

ADVOGADOS : DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE - PA011270

RICARDO CALDERARO ROCHA - PA017619

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MUNICIPIO DE BELEM

PROCURADOR : JOSE ALBERTO SOARES VASCONCELOS - PA005888

DECISÃO

Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ.

Brasília, 18 de outubro de 2024.

Ministro Herman Benjamin
Presidente