Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

HABEAS CORPUS Nº 953917 - SP (2024/0393387-2)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

IMPETRANTE : JULIO CESAR DOS SANTOS

ADVOGADO : JULIO CESAR DOS SANTOS - SP344263

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : JORGE ALBERTO TORRES RIVAS (PRESO)

CORRÉU : MARCOS NOVAIS LIMA COLEN

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JORGE ALBERTO
TORRES RIVAS em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da Apelação
Criminal n. 150XXXX-97.2023.8.26.0609.

Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal
devido à insuficiência probatória para condenação pelo crime de associação para o
tráfico, tendo em vista que não restaram comprovados os requisitos necessários relativos
à estabilidade e permanência.

Alega, ainda, que estão presentes os requisitos para a incidência da minorante
do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, pois o paciente tem
predicados pessoais favoráveis e não há demonstração de que integre organização
criminosa.

Por fim, aduz que caso seja reconhecido o tráfico privilegiado, deve ser
alterado o regime prisional fixado para o início do cumprimento da pena.

Requer, em suma, a absolvição pelo crime de associação para o tráfico, o
reconhecimento do tráfico privilegiado e a alteração do regime inicial de cumprimento da
pena.

É o relatório.

Decido.

Consoante informação obtida no site do Tribunal a quo, ocorreu o trânsito em
julgado do acórdão impugnado.

Ou seja, o presente Habeas Corpus foi impetrado contra condenação proferida
na origem já transitada em julgado e não há, neste Tribunal, julgamento de mérito em
relação à ela passível de revisão.

Segundo a jurisprudência do STJ, não deve ser conhecido o writ manejado
como substitutivo de revisão criminal em hipótese na qual não houve inauguração da