Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

HABEAS CORPUS Nº 954299 - RS (2024/0395694-7)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

IMPETRANTE : EDUARDO BRANCO DE MENEZES

ADVOGADO : EDUARDO BRANCO DE MENEZES - SP360188

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL

PACIENTE : MAICON ERSICO (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO

SUL

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de MAICON ERSICO em
que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL que indeferiu o pedido de
liminar formulado no HC n. 530XXXX-48.2024.8.21.7000.

Consta dos autos a prisão preventiva do paciente decorrente da suposta prática
do crime de tráfico de drogas.

Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal,
devido à nulidade do flagrante, em razão de busca domiciliar realizada sem fundadas
razões e sem autorização judicial, sendo ilícitas as provas dela derivadas.

Alega que a segregação processual do paciente, com predicados pessoais
favoráveis, encontra-se despida de fundamentação idônea, pois amparada na mera
gravidade abstrata do delito e que não estão presentes os requisitos autorizadores da
medida extrema, previstos no art. 312 do CPP.

Discorre que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares
alternativas positivadas no art. 319 do CPP.

Requer, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda
que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.

É o relatório.

Decido.

Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte
Superior, pois a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, que ainda não julgou
o mérito do writ originário.

Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:

Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus
contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior,
indefere a liminar.