Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL REVELA-SE
DESPICIENDA PARA A SOLUÇÃO DA
CONTROVÉRSIA. JUROS REMUNERATÓRIOS.
POSSÍVEL A APLICAÇÃO DE JUROS
REMUNERATÓRIOS. POR INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA, EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO
ANO. CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO
PELO STJ. A JURISPRUDÊNCIA CONTEMPORÂNEA
DO STJ ENTENDE QUE, PARA REVISAR OS JUROS
REMUNERATÓRIOS, NÃO É SUFICIENTE A MERA
SUPERAÇÃO DA TAXA MÉDIA DO BANCO
CENTRAL. ALÉM DESSE REPRESENTATIVO, É
NECESSÁRIO OBSERVAR AS ESPECIFICIDADES DO
CASO CONCRETO PARA CARACTERIZAR A
EXCESSIVA DESVANTAGEM DO CONSUMIDOR NA
RELAÇÃO DE CONSUMO. A PRÁTICA DE JUROS
QUE DIVERGEM EXAGERADAMENTE DA MÉDIA
DO MERCADO REPRESENTA ABUSIVIDADE E
ONEROSIDADE DEMASIADA AO CONSUMIDOR. NO
CASO EM TELA, OS JUROS DIVERGEM
SUBSTANCIALMENTE DA TAXA MÉDIA DE
MERCADO PARA O MÊS DA CONTRATAÇÃO,
DEVENDO SER LIMITADOS, PORTANTO. NOS
TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR (RESP № 1.061,530/RS).

COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A
COMPENSAÇÃO DE VALORES E A REPETIÇÃO DO
INDÉBITO CONSTITUEM DECORRÊNCIA LÓGICA
DA PRETENSÃO REVISIONAL E DO NECESSÁRIO
ACERTAMENTO DA RELAÇÃO DÉBITO- CRÉDITO.
EM FACE DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO
SEM CAUSA, DEVENDO SER ADMITIDAS. NA
FORMA SIMPLES, INDEPENDENTEMENTE DE
PROVA DO PAGAMENTO POR ERRO.
DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CONSTATADA
A ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS COBRADOS NO
CURSO DA NORMALIDADE CONTRATUAL,
CONFORME ENTENDIMENTO EXARADO PELO STJ,
POSSÍVEL A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.

No recurso especial, a parte recorrente aduz que houve violação dos arts.
421 do Código Civil e 927 do CPC, insurgindo-se contra o reconhecimento da
abusividade da taxa de juros, aduzindo que o Tribunal de origem não deveria se pautar
unicamente na taxa média de juros do Bacen sem se atentar às peculiaridades do caso
concreto, e que deveriam ser observados os riscos que envolvem esse tipo de contratação
de crédito.

Alega violação dos arts. 355, I e II, e 356, I e II do CPC, sustentando que
seria imprescindível a realização de prova pericial contábil no curso do processo para se
aferir eventual abusividade.

Suscita divergência jurisprudencial com arestos desta Corte.