Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1862620 - PR (2021/0086614-3)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

AGRAVANTE : TALITA INDUSTRIA DE FARINHAS LTDA

ADVOGADOS : WAMBIER YAMASAKI BEVERVANCO LIMA & LOBO

ADVOGADOS - PR002049

LUIZ RODRIGUES WAMBIER - PR007295

THAIS RENATA ZAMARCHI SANTINI - PR055341

DIOGO RAFAEL DE OLIVEIRA - PR059842

AGRAVADO : CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A

ADVOGADOS : CARLOS EDUARDO MANFREDINI HAPNER - PR010515

TARCÍSIO ARAÚJO KROETZ - PR017515

PAULO EVANDRO WELTER - PR056204

PAULO SERGIO DUBENA - PR047356

FERNANDA STIVELBERG - PR093941

EMENTA

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO
INTERNO EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.
RODOVIA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FURTO DE REBOQUE. FATO DE
TERCEIRO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DIANTE
DO ACERVO FÁTICO DA CAUSA. EXCLUDENTE DA
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REVISÃO DOS FUNDAMENTOS
DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 7/STJ.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I - Trata-se de agravo interno, interposto por TALITA
INDÚSTRIA DE FARINHAS LTDA, contra decisão de minha lavra, que
conhecera do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e,
nessa parte, negar-lhe provimento.

II - Na origem, trata-se de Ação de Ressarcimento por Danos
Materiais e Lucros Cessantes proposta por TALITA INDÚSTRIA
COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS
LTDA em face de CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE
DUTRA S/A, ao fundamento de responsabilidade objetiva da
concessionária, pelo furto de seu semirreboque.