Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2762367 - SC (2024/0376183-8)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A.

ADVOGADOS : SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL - SP066905

DANIELLE DA SILVA FRANCO - SP297127

JORGE HENRIQUE DE OLIVEIRA SOUZA - SP185779

ISABELLA TREVISAN PADILHA - SP374868

AGRAVADO : SCPAR PORTO DE IMBITUBA S.A.

ADVOGADOS : CLEVERTON ELIAS VIEIRA - SC020546

VALDOMIRO RIBEIRO DA SILVA NETO - SC041802

GLEIDSON BORGES SCHMITT - SC042622A

JOSÉ FRANCISCO PORTO - RS081483A

DECISÃO

Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por SANTOS BRASIL
PARTICIPACOES S.A. à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com
fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal.

É o relatório.

Decido.

Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o
Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 7/STJ
e Súmula 83/STJ.

Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula
83/STJ.

Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do
Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que
"não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida".

Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de
inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por
um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos
da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO
RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932.

1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição
dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art.