Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2767689 - RS (2024/0383433-2)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

AGRAVANTE : CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E

INVESTIMENTOS

ADVOGADOS : WALESKA REIS DA ROSA - RS086586

MÁRCIO LOUZADA CARPENA - RS046582

AGRAVADO : MARIA ADELAIDE TAVARES

ADVOGADO : FELIPE AMARO DE ALMEIDA RODRIGUES - RS065461

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CREFISA S.A.
CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão que
inadmitiu recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.

A agravante alega que os pressupostos de admissibilidade do recurso
especial foram atendidos.

O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição
Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado
do Rio Grande do Sul em apelação nos autos de ação de revisão de cláusulas
contatuais.

O julgado foi assim ementado (fl. 462):

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO
REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.

1. JUROS REMUNERATÓRIOS. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS
REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO
INDICA ABUSIVIDADE. SÚMULA N° 382/STJ. NO CASO CONCRETO,
VERIFICA-SE QUE AS TAXAS CONTRATADAS SÃO EXORBITANTES, POIS
APRESENTAM SIGNIFICATIVA DISCREPÂNCIA EM RELAÇÃO À TAXA
MÉDIA. DESSE MODO, DEVE SER MANTIDA A LIMITAÇÃO IMPOSTA NA
SENTENÇA, AINDA QUE APLICADA A TAXA DE CRÉDITO PESSOAL NÃO