Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

CONSIGNADO PARA O CONTRATO FIRMADO NA MODALIDADE
CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO VINCULADO À COMPOSIÇÃO DE
DÍVIDAS, FINS DE EVITAR REFORMATIO IN PEJUS.

2. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IN
CASU, TENDO OCORRIDO A REVISÃO PARCIAL DO CONTRATO, É
VIÁVEL JURIDICAMENTE, TANTO A COMPENSAÇÃO, QUANTO A
REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES.

3. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO
DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, DIANTE DO RECONHECIMENTO
DA ABUSIVIDADE DE ENCARGO DA NORMALIDADE.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

UNÂNIME.

Nas razões do recurso especial, a ora agravante aponta, além de
dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 421 do Código Civil e 355, I e II, 356, I
e II, e 927 do Código de Processo Civil.

Sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos
jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é
descabida sua invalidação.

Argumenta que o Tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros
remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada
pelo Bacen, ausente análise individualizada das peculiaridades do caso concreto,
contrariamente ao decidido no REsp n. 1.061.530/RS.

Aduz que houve cerceamento de defesa, pois o Juízo de primeiro grau
julgou antecipadamente o mérito e indeferiu o pedido de produção de prova
pericial imprescindível para averiguar eventual abusividade dos juros pactuados.

Pleiteia a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial para que
seja evitada a prática de atos executórios, ao argumento de que a pretensão recursal
é plausível e de que a imediata produção de efeitos da decisão recorrida representa
risco de prejuízo de difícil reparação.

Requer o provimento do recurso e a inversão dos ônus de sucumbência
caso a demanda seja provida.