Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2726816 - RJ (2024/0315300-6)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : MARIA DE FATIMA PEREIRA SALOMON

ADVOGADOS : LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA - RJ079107
MARCO ANTÔNIO FERNANDES NOGUEIRA - RJ094978
ALAN FELIPE DE OLIVEIRA CHAGAS - RJ232114

AGRAVADO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCURADOR : SYLVIA BRAGA TAVARES PAES

AGRAVADO : MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

PROCURADOR : RACHEL ESPÍRITO SANTO DE OLIVEIRA - RJ077184

DECISÃO

Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MARIA DE
FATIMA PEREIRA SALOMON à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto
com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal.

É o relatório.

Decido.

Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o
Recurso Especial, considerando: ausência/erro de indicação de artigo de lei federal
violado - Súmula 284/STF e não cabimento de REsp para reexame fático-probatório.

Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos
fundamentos.

Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do
Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que
"não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida".

Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de
inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por
um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos
da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO
RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932.

1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição
dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art.
505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver
expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria