AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2744522 - RS (2024/0343202-6)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

AGRAVANTE : CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTOS

ADVOGADOS : WALESKA REIS DA ROSA - RS086586

MÁRCIO LOUZADA CARPENA - RS046582

AGRAVADO : LUIZA MARIA DE OLIVEIRA MALINOVSKI
ADVOGADOS : IGOR CLÉCIO XAVIER - RS077907

JOÃO RAFAEL MACHADO BIASIBETTI - RS107127

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CREFISA S.A.
CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão que
inadmitiu recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.

A agravante alega que os pressupostos de admissibilidade do recurso
especial foram atendidos, defendendo não ser caso de incidência das Súmulas n. 5,
7 e 83.

O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição
Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado
do Rio Grande do Sul em apelação nos autos de ação de revisão de cláusulas
contatuais.

O julgado foi assim ementado (fl. 370):

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO
BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.
ABUSIVIDADE VERIFICADA. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS
À TAXA MÉDIA DE MERCADO. MORA DESCARACTERIZADA.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DE VALORES NA