AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2769096 - RS (2024/0387802-0)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

AGRAVANTE : CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E

INVESTIMENTOS

ADVOGADOS : WALESKA REIS DA ROSA - RS086586

MÁRCIO LOUZADA CARPENA - RS046582

AGRAVADO : PAULA FARIAS AZAMBUJA

ADVOGADO : AMIEL DIAS DE LUIZ - RS078403

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CREFISA
S.A. –CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão que
inadmitiu recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.

A agravante alega que os pressupostos de admissibilidade do recurso
especial foram atendidos.

O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição
Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado
do Rio Grande do Sul em apelação nos autos de ação revisional de contrato
bancário.

O julgado foi assim ementado (fl. 696):

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO
ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO
CONSIGNADO.

JUROS REMUNERATÓRIOS. COMPROVADA A ABUSIVIDADE, OS
JUROS DEVEM SER LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO
DIVULGADA PELO BACEN PARA O MÊS DA CONTRATAÇÃO, AINDA
QUE PONDERADAS AS ESPECIFICIDADES DA OPERAÇÃO FINANCEIRA.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É ADMITIDA A REPETIÇÃO SIMPLES,
EM DECORRÊNCIA DOS EXCESSOS VERIFICADOS.