Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2743812 - SC (2024/0344997-8)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO

MEDICO

ADVOGADOS : SAMUEL JOSÉ DOMINGOS - SC026103

MATEUS BONELI VIEIRA - SC026345

RUY PEDRO SCHNEIDER - DF053189

AGRAVADO : JANARY JOSE AUST

ADVOGADO : FERNANDA FERNANDES - 62804A

INTERES. : UNIMED GRANDE FLORIANOPOLIS - COOPERATIVA DE

TRABALHO MEDICO

DECISÃO

Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por UNIMED DE
JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO à decisão que inadmitiu
Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal.

É o relatório.

Decido.

Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o
Recurso Especial, considerando: Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula
83/STJ.

Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do
Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que
"não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida".

Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de
inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por
um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos
da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO
RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932.

1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição
dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art.
505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver
expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria