Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2755082 - RS (2024/0361432-3)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

AGRAVANTE : CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E

INVESTIMENTOS

ADVOGADOS : WALESKA REIS DA ROSA - RS086586

MÁRCIO LOUZADA CARPENA - RS046582

AGRAVADO : MARA LUCIA ZAGO DOS SANTOS

ADVOGADO : DIEGO DOS SANTOS HERNANDEZ - RS071476

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CREFISA S.A.

CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão que

inadmitiu recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.

A agravante alega que os pressupostos de admissibilidade do recurso

especial foram atendidos, defendendo não ser caso de incidência das Súmulas n. 5,
7 e 83.

O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição

Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado
do Rio Grande do Sul em apelação nos autos de ação de revisão de cláusulas
contatuais.

O julgado foi assim ementado (fl. 512):

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO
REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRESCRIÇÃO
DECENAL NÃO CONFIGURADA. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS,
POIS SUPERIORES AO TRIPLO DA PRATICADA PELO MERCADO
FINANCEIRA PARA A MESMA MODALIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA DE
JUROS, DE ACORDO COM A MÉDIA DO MERCADO. MORA