Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RE no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2591421 - AM
(2024/0083124-2)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : DIRECIONAL RUBI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

OUTRO NOME : DIRECIONAL AMBAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

LTDA

ADVOGADOS : EUGÊNIO DA SILVEIRA PINTO - AM000057

KEYTH YARA PONTES PINA - AM003467

CAROLINA RIBEIRO BOTELHO - AM005963

MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ - MG115451

RODRIGO BENAYON PONTES SERUDO - AM011132

RECORRIDO : DANIELE BARBOSA HAJOUJI IDRISSI

ADVOGADO : FABIANO DE SOUZA ROCHA - AM008256
INTERES. : DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO

CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE
COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.
DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
TEMA N. 181 DO STF. NEGATIVA DE
SEGUIMENTO.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno,
mantendo a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, em
razão de sua intempestividade.

O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 921):

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE. EXPEDIENTE FORENSE. FERIADO
LOCAL. SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. CÓPIA
DE CALENDÁRIO. INSUFICIÊNCIA. DOCUMENTO IDÔNEO.
NECESSIDADE.

1. É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado
após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com os arts. 1.003,
§ 5º, e 219, caput, do Código de Processo Civil.

2. Eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de
feriado local ou a suspensão do expediente forense deve ser
colacionado aos autos no momento de sua interposição, para