Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2148535 - SE (2024/0200698-5)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

RECORRENTE : ADOLFO DOS SANTOS COSTA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

RECORRIDO : INSTITUTO DE PROMOCAO E DE ASSISTENCIA A SAUDE DE
SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE - IPESAUDE

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TJSE assim
ementado (e-STJ fl. 273):

APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
C/C REPARAÇÃO EM DANOS MORAIS - RECUSA AO TRATAMENTO DE
SAÚDE - DIAGNÓSTICO DE GRAVE PATOLOGIA - PLANO DE AUTO
GESTÃO -INDICAÇÃO DO PROCEDIMENTO E LAUDO FAVORÁVEL DO
NAT/JUD - TRATAMENTO IMEDIATO QUE SE IMPÕE - APLICAÇÃO DAS
REGRAS PREVISTAS NO CDC QUE JÁ FORAM RECHAÇADAS PELO
SENTENCIANTE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA № 608, DO STJ -
AUSÊNCIA DE INTERESSE DA AUTARQUIA - MATÉRIA NÃO
CONHECIDA - PRETENSÃO DO IPÊS SAÚDE PELA ISENÇÃO DE
CUSTAS PROCESSUAIS - INACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE RESPALDO
LEGAL EM FAVOR DA AUTARQUIA INTELIGÊNCIA DO ART. 18, DA LEI
№ 4.458/2001 - PLEITO DO AUTOR DE CONDENAÇÃO DO IPÊS SAÚDE
EM DANOS MORAIS - NÃO PROVIMENTO - CURTO PERÍODO ENTRE A
SOLICITAÇÃO DO TRATAMENTO E A NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE
QUE NÃO FORAM SUFICIENTES A DEMONSTRAR O ABALO
PSICOLÓGICO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DA
AUTARQUIA - O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL , POR SI SOR, NAO
E APTO A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRECEDENTES
DESTA CORTE MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA ATACADA -
RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E DO AUTOR
CONHECIDO, PORÉM NÃO PROVIDOS.

Nas razões do especial (e-STJ fls. 293/305), fundamentado no art. 105, III,
"a", da CF/1988, a parte recorrente indica contrariedade aos arts. 186 e 927 do
CC/2002 e 6º, IV, e 51, XV, do CDC, pleiteando a condenação da parte recorrida ao
pagamento de indenização por danos morais oriundos da recusa indevida da cobertura
do tratamento de saúde.

Decisão pela admissibilidade do recurso às fls. 318/327 (e-STJ).

É o relatório.

Decido.