Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

No caso, verifico que os percentuais praticados pela
instituição financeira atingem a taxa de juros mensal de
15,50%, ao passo que a taxa média divulgada pelo
BACEN para o mesmo período da operação é de 6,52%, o
que supera, em muito, a taxa praticada pela apelante;
portanto, evidenciada a abusividade da operação, impondo-
se a limitação dos juros, na forma da sentença.

Assim, em sendo reconhecida a abusividade dos juros
remuneratórios, o percentual deve ser substituído pela taxa
média de mercado divulgada pelo Banco Central, conforme
já referido, sem o acréscimo de 20% da pretendida margem
tolerável, a qual deve ser utilizada apenas como parâmetro
para se manter o contrato firmado, em se verificando que a
taxa contratualmente arbitrada é pouco superior à taxa de
mercado.

[...]

Nos termos da jurisprudência amplamente consolidada nesta Corte, a taxa
de juros praticada por instituição financeira em patamar superior à média de mercado não
induz, por si só, à abusividade, de modo que a referida taxa média tem caráter meramente
referencial e não constitui um limite que deva necessariamente ser adotado. Contudo, se
configurada a abusividade, sua revisão é medida que se impõe, devendo ser limitada à
taxa média de mercado. Vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO
PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

ABUSIVIDADE. CONFIGURADA. HARMONIA
ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

1. Ação revisional de contrato de crédito pessoal cumulada
com repetição de indébito e compensação por danos
morais.

2. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua
abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado,
divulgada pelo Banco Central do Brasil. Temas repetitivos
24 a 27.

3. Agravo interno no agravo em recurso especial não
provido.

(AgInt no AREsp n. 2.167.236/RS, relatora Ministra Nancy
Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de
10/3/2023.)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL. DECRETAÇÃO. SUSPENSÃO DO
FEITO. NÃO CABIMENTO. GRATUIDADE DA
JUSTIÇA. EXCEPCIONALIDADE. CONCESSÃO.
EFEITO PROSPECTIVO. POSSIBILIDADE DE
REVISÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC.
INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS.