Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2760170 - SP (2024/0373992-0)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : ALEXANDRE CESAR MOTTA DELFIM

AGRAVANTE : JAIR BRAS DA SILVA JUNIOR

AGRAVANTE : MARCOS SOARES REZENDE

AGRAVANTE : MARIA LETICIA FERREIRA DE REZENDE BRAS

AGRAVANTE : MARIA TERESA FERREIRA REZENDE DELFIM

AGRAVANTE : MARÍLIA REZENDE FERREIRA ANTUNES

AGRAVANTE : MIRIAM SOARES REZENDE

AGRAVANTE : RICARDO FERNANDES ANTUNES

AGRAVANTE : SILVIA LUCAS PEREIRA REZENDE

ADVOGADOS : SILVIO MENDES ARRUDA - MG131598

JOAO VITOR TEOFILO OLIVEIRA - MG177065

GUILHERME LEONEL DE OLIVEIRA FARIA - MG216291

MARCELLA OLIVEIRA CARMO - MG205751

PRISCILA BARBARA NIGRI DE OLIVEIRA - MG181077

RAFAEL DE OLIVEIRA COSTA TERRA - MG129486

AGRAVADO : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS
NAO PADRONIZADOS NPL BRASIL I

ADVOGADO : PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP098709

DECISÃO

Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ALEXANDRE
CESAR MOTTA DELFIM e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial
interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal.

É o relatório.

Decido.

Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o
Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, ausência de
similitude fática e Súmula 7/STJ.

Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de
afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ.

Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do
Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que
"não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida".

Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de