Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RE nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2087181 - SE (2023/0259188-7)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

ADVOGADOS : MIGUEL DE FARIAS CASCUDO - PB011532

DANIEL SEBADELHE ARANHA - PB014139

FERDINANDO HOLANDA DE VASCONCELOS - PB021146

RECORRIDO : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE

TRANSPORTES - DNIT

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO

CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE
COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.
DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
TEMA N. 181 DO STF. NEGATIVA DE
SEGUIMENTO.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça que, ao negar provimento ao agravo interno,
manteve a decisão de não conhecimento do recurso especial.

O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 2.475):

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO
CPC/2015. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA
284/STF. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA. SÚMULA 284/STF.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS
TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO
RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. NÃO
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA
126/STJ.

1. Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na
vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser
exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto,
conforme Enunciado n. 3/2016/STJ.

2. Não se conhece da suposta afronta ao artigo 1.022 do
CPC/2015, pois o recorrente se limitou a afirmar de forma
genérica a ofensa ao referido normativo sem demonstrar qual
questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em
sede de embargos de declaração e a sua efetiva relevância para
fins de novo julgamento pela Corte de origem. Incide à hipótese