Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2159526 - SC (2024/0273688-0)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

RECORRENTE : COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO
MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS
PUBLICAS FEDERAIS LTDA.

ADVOGADA : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR008123

RECORRIDO : ASSOCIACAO NACIONAL DOS PARTICIPANTES DO PB1 DA
PREVI - ANAPLAB

ADVOGADOS : VANIA DE ALENCAR BARRETO - RJ046145

THIAGO RAMOS KUSTER - PR042337

ANA PAULA POFFO PEREIRA - SC039743

INTERES. : BANCO DO BRASIL SA

INTERES. : CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO

BRASIL - PREVI

ADVOGADOS

DECISÃO

Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF,
interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fls. 1.115/1.116):

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E NA FORMA
SIMPLES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS
DEMANDADAS. DO RECURSO INTERPOSTO PELA COOPERFORTE.
PRETENSO RECONHECIMENTO DE QUE OS CONTRATOS
CELEBRADOS COM OS ASSOCIADOS DA AUTORA NÃO SÃO DE
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS DE MÚTUO SIMPLES, UMA VEZ QUE
O PAGAMENTO DAS PARCELAS OCORREU POR MEIO DE DÉBITO EM
CONTA, CONSTITUINDO-SE EM ATO JURÍDICO PERFEITO.
INVIABILIDADE. CONTRATOS EM COMENTO QUE PREVÊEM A
POSSIBILIDADE DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE OU DESCONTO EM
FOLHA DE PAGAMENTO. HOLERITES DOS ASSOCIADOS QUE
DENOTAM A OPÇÃO PELO DESCONTO EM FOLHA, QUE, ALIÁS,
RESTOU RECONHECIDA PELA PRÓPRIA COOPERATIVA EM SUA PEÇA
DE DEFESA. OPORTUNIDADE EM QUE SUSTENTOU QUE A OPERAÇÃO
É REALIZADA NA FOLHA DE PAGAMENTO DO ASSOCIADO PARA
OFERECER TAXA DE JUROS MAIS BAIXAS. SENTENÇA ESCORREITA
NO PARTICULAR. DO RECURSO INTERPOSTO PELA PREVI. ALMEJADA
INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
SUBSISTÊNCIA. CONTRATO FIRMADO COM ENTIDADE DE
PREVIDÊNCIA FECHADA, QUE INVIABILIZA A APLICAÇÃO DO CÓDEX
CONSUMERISTA. A comercialização de produtos da demandada não é
direcionado para o público em geral – traduzindo-se em uma entidade
privada de cunho fechado, pois permite somente a participação de seus
associados –, não podendo ser equiparada à definição de fornecedor