Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2741867 - RS (2024/0339844-0)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

AGRAVANTE : CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E

INVESTIMENTOS

ADVOGADOS : WALESKA REIS DA ROSA - RS086586

MÁRCIO LOUZADA CARPENA - RS046582

AGRAVADO : NEUZA ELIZABETH NUNES

ADVOGADOS : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG - RS095538

CÁSSIO AUGUSTO FERRARINI - RS095421

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CREFISA

S.A. –CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão que

inadmitiu recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.

A agravante alega que os pressupostos de admissibilidade do recurso
especial foram atendidos.

O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição

Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado
do Rio Grande do Sul em apelação nos autos de ação revisional de contrato
bancário.

O julgado foi assim ementado (fl. 443):

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO
REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. PRELIMINAR DE
CERCEAMENTO DE DEFESA FACE A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE
PERÍCIA CONTÁBIL AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS
NO CONTRATO QUE EXTRAPOLAM O LIMITE DO RAZOÁVEL EM
CONSIDERAÇÃO A MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO
CENTRAL E DEMAIS PECULIARIDADES DO CASO. DECISÃO QUE