Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RE no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1981445 - SP
(2021/0284923-3)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : EVERALDO ZANI

ADVOGADO : ADONAI ANGELO ZANI - SP039925

RECORRIDO : SOBAM - CENTRO MEDICO HOSPITALAR S/A

ADVOGADOS : ROBERTA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA - DF017075

RONALDO DAS GRACAS ALVES DA SILVA JUNIOR - DF036416

PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477

JESSICA AYUMI CAMPANA NARUMYA - SP417120

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO

CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE
COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.
DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
TEMA N. 181 DO STF. NEGATIVA DE
SEGUIMENTO.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo interno em razão da
deficiência da impugnação recursal, aplicando a Súmula n . 182/STJ.

O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 244):

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DOS ARTIGOS 932, III, E 1.021, §
1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO
CONHECIDO.

1. Constitui ônus da parte agravante a impugnação específica de
todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da
dialeticidade. Incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal
de Justiça e aplicação dos artigos 932, III, e 1.021, § 1º, do
estatuto processual civil de 2015. Precedente.

2. Agravo interno não conhecido.

A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso
extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão