Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2683376 - GO (2024/0242861-6)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : JOAO BOSCO GOMES LOUZA - ESPÓLIO

AGRAVANTE : ALESSANDRA CRISTINA DE OLIVEIRA LOUZA RASSI

ADVOGADOS : DIOGO ARCHANJO FLEURY DE SOUZA - GO033123

FREDERICO AUGUSTO DE SOUZA BORGES - GO069081

AGRAVADO : ARISTEU BATISTA ARANTES

AGRAVADO : SEBASTIAO BATISTA

AGRAVADO : MARIA NANI ARANTES

AGRAVADO : GERALDA BATISTA DO NASCIMENTO

AGRAVADO : BENEDITO BATISTA ARANTES

AGRAVADO : MARIA CARDOSO ARANTES

AGRAVADO : JESUS BATISTA ARANTES

AGRAVADO : SEBASTIÃO BATISTA ARANTES

AGRAVADO : JOSE BATISTA ARANTES

AGRAVADO : MANOEL BATISTA ARANTES

AGRAVADO : IRANI BATISTA ARANTES SILVA

AGRAVADO : BENEDITA BATISTA ARANTES

ADVOGADOS : ALTAIR GOMES DA NEIVA - GO029261

FABRICIO MILHOMENS DA NEIVA - GO041399

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que
inadmitiu o recurso especial em razão da inexistência de violação de lei federal e
incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 2.456/2.459).

O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fls. 2.286/2.287):

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE POSSE DE COISA QUE SE
SABIA SER LITIGIOSA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM
RECONHECIDA, COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO
DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO, NOS
TERMOS DO VOTO PREVALECENTE.

1. Segundo o art. 1.046 do CPC/73, aplicável ao caso por força do princípio
*tempus regit actum*, “Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação
ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos
como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial,
arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer Ihe sejam
manutenidos ou restituídos por meio de embargos”. Essa norma exige, de
forma clara, enquanto requisitos para o manejo dos embargos de terceiro,
que o interessado demonstre ser possuidor ou proprietário de bem objeto de