Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

Em idêntica direção: CC n. 206.573, relator Ministro Rogerio Schietti
Cruz, DJe de 29/8/2024, e CC n. 207.550, relator Ministro Messod Azulay Neto,
DJe de 27/8/2024.

Repise-se que a transferência da execução da pena é possível,
contudo, não pode ser determinada de maneira unilateral, sendo necessária a
prévia consulta ao juízo destinatário, "notadamente a fim de se verificar a
disponibilidade de vagas ou de condições adequadas para o cumprimento da
reprimenda no sistema prisional local" (AgRg no CC n. 189.921/SC, relator
Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 21/9/2022).

A corroborar esse entendimento: CC n. 143.093/MG, Ministra Maria
Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe de 21/10/2015.

Ante o exposto, conheço do conflito e, diante da informação da
desativação da unidade prisional de Abadiânia – GO, declaro que a execução da
pena compete ao Juízo designado para as execuções penais da Comarca de
Abadiânia – GO, conforme Lei de Organização Judiciária do Estado de Goiás.

Publique-se. Intimem-se. Dê-se ciência aos Juízos suscitante e
suscitado.

Brasília, 21 de outubro de 2024.

MINISTRO OG FERNANDES

Relator