Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2760398 - SP (2024/0369638-9)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : EXCELLENCE PRESTADORA DE MAO DE OBRA E

SERVICOS LTDA - MICROEMPRESA

AGRAVANTE : EXCELLENCE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

AGRAVANTE : TRANSEXCELLENCE SOLUCOES EM LOGISTICA E

TRANSPORTES LTDA

ADVOGADO : SANDRO BERNARDO DA SILVA - PR043316

AGRAVADO : CECIL S/A - LAMINACAO DE METAIS

ADVOGADOS : GUILHERME ESTEVAM DE SOUZA - SP423084

LUIZ VICENTE DE CARVALHO - SP039325

DECISÃO

Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por EXCELLENCE
PRESTADORA DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA e OUTROS à decisão que
inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição
Federal.

É o relatório.

Decido.

Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o
Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ.

Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de
afronta a dispositivo legal.

Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do
Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que
"não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida".

Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de
inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por
um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos
da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO
RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932.

1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição
dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art.
505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver