Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2756260 - RS (2024/0367593-2)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

AGRAVANTE : CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E

INVESTIMENTOS

ADVOGADOS : WALESKA REIS DA ROSA - RS086586

MÁRCIO LOUZADA CARPENA - RS046582

AGRAVADO : RENATO PEREIRA DE LIMA

ADVOGADO : AMIEL DIAS DE LUIZ - RS078403

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CREFISA
S.A. –CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão que
inadmitiu recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.

A agravante alega que os pressupostos de admissibilidade do recurso
especial foram atendidos.

O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição
Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado
do Rio Grande do Sul em apelação nos autos de ação revisional de contrato
bancário.

O julgado foi assim ementado (fl. 469):

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO
REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. PRELIMINAR DE
CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. TAXA DE JUROS
REMUNERATÓRIOS FIXADA NO CONTRATO QUE EXTRAPOLA O LIMITE
DO RAZOÁVEL EM CONSIDERAÇÃO A MÉDIA DE MERCADO (200%),
COLOCANDO O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA,
AUTORIZANDO A REVISÃO. AUSÊNCIA DE PROVA A JUSTIFICAR A
MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATUAL, CONFORME CRITÉRIOS
ESTABELECIDOS PELO STJ. SENTENÇA QUE READEQUOU OS JUROS