Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2763538 - SP (2024/0369812-2)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : IBG CRYO INDÚSTRIA DE GASES LTDA

ADVOGADOS : ANAISA PASQUAL SALGADO CINTRA - SP345208

CAIO MEDICI MADUREIRA - SP236735

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319

GABRIEL DO VAL SANTOS - SP267881

PAULO ROBERTO IOTTI VECCHIATTI - SP242668

AGRAVADO : AGENCIA REGULADORA DE SANEAMENTO E ENERGIA DO

ESTADO DE SAO PAULO - ARSESP

PROCURADOR : RAFAEL SANTOS DE JESUS - SP374219

AGRAVADO : GÁS BRASILIANO DISTRIBUIDORA S/A

ADVOGADOS : FELIPE MANGINI DE OLIVEIRA FINHOLDT PEREIRA -

SP360550

MAURO SÉRGIO GODOY - SP056097

GILVANY MARIA MENDONÇA BRASILEIRO - SP054762

DECISÃO

Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por IBG CRYO
INDÚSTRIA DE GASES LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto
com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal.

É o relatório.

Decido.

Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o
Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, não cabimento
do REsp quando a tese recursal é eminentemente constitucional, ausência de afronta a
dispositivo legal, Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: não
cabimento do REsp quando a tese recursal é eminentemente constitucional.

Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do
Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que
"não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida".

Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de
inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por
um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos
da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: