Superior Tribunal de Justiça 22/11/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2742759 - MG (2024/0340646-8)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : MEU BEBE COMERCIO VAREJISTA LTDA

ADVOGADOS : SARAH GONCALVES LIMA DE OLIVEIRA - MG160600

DIEGO GARCIA SILVA - MG104770

AGRAVADO : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCURADORES : SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS - MG107722
GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA - MG102609

DECISÃO

Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ.

Brasília, 19 de novembro de 2024.

Ministro Herman Benjamin
Presidente