Superior Tribunal de Justiça 22/11/2024 | STJ

HABEAS CORPUS Nº 929413 - SP (2024/0258550-9)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

IMPETRANTE : RICARDO RODRIGUES

ADVOGADOS : ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS - SP184596

RICARDO RODRIGUES - SP253451

ROBERTA FRADE PALMEIRA JACCOUD - SP270733

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : RODRIGO MARLON MENDES EUZEBIO DA SILVA

CORRÉU : MICHELE MARCONDES

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE.
TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA. INJUSTIFICADO AFASTAMENTO
DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.
ILEGALIDADE FLAGRANTE. REDUÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE, COM
A CONSEQUENTE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL MAIS BRANDO E
SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
DIREITOS. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
CONFIGURADO.

Ordem concedida nos termos do dispositivo.

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de Rodrigo Marlon
Mendes Euzebio da Silva – condenado à pena de 4 anos e 18 dias de reclusão, em
regime inicial semiaberto, e pagamento de 404 dias-multa (no valor mínimo legal), pela
prática de conduta tipificada no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 –, em que se
aponta como órgão coator o Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n.
2023.0000068105 – fls. 74/100).

Daí o presente writ, no qual a defesa almeja, liminarmente e no mérito, seja
sanado o constrangimento ilegal apontado, a fim de que se reduza a pena imposta,
aplicando-se o disposto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, no patamar máximo
previsto, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais exigidos, bem como a
fixação de regime menos severo que o fechado e a eventual aplicação da substituição