Superior Tribunal de Justiça 22/11/2024 | STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2644972 - SP (2024/0163608-1)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : L A DA R R

ADVOGADO : LUIZ AUGUSTO DA ROS RODRIGUES - SP348633

AGRAVADO : ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
INTERES. : A D DE C L

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA
AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA
AO ART. 1.021, § 1º, DO NCPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182
DO STJ. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO
INTERNO NÃO CONHECIDO.

1. O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada,
pois não refutou, de forma fundamentada, a incidência das Súmulas n.
284 e 283 do STF e ausência de demonstração do dissídio
jurisprudencial. Inobservância ao art. 1.021, § 1º, do NCPC e
incidência da Súmula n. 182 do STJ.

2. Agravo interno não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao
recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas
Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Brasília, 19 de novembro de 2024.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator