AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2788154 - SP (2024/0419033-4)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : CLAUDIOMIR DIAS DE CAMPOS

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

LUCIANA ANGELO ALMEIDA SANTOS - DEFENSORA
PÚBLICA

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ.

Brasília, 19 de novembro de 2024.

Ministro Herman Benjamin

Presidente