AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2787287 - RJ (2024/0405590-0)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA

PROCURADOR : RAFAEL NAGIME BARROS AGUIAR - RJ114935

AGRAVADO : MICHEL ALEXANDRE FILHO

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ.

Brasília, 19 de novembro de 2024.

Ministro Herman Benjamin
Presidente