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PODER EXECUTIVO

ATOS DO PREFEITO MUNICIPAL

DECRETO N5 8.957, DE 16 DE JUNHO DE 2025.

Declara Luto Oficial na Cidade de Duque
de Caxias.

DECRETO N9 8.956. DE 11 DE JUNHO DE 2025.

Declara de para fins de desapropriação, o
imóvel que menciona, e dá outras
providências, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 89, XVIII, da Lei Orgânica deste Município, e tendo em vista o disposto nos artigos 29 e 59, alínea
"i", do Decreto-Lei n9 3.365, de 21 de junho de 1941,

Considerando o Processo Administrativo 007/001481/2025,

DECRETA:

Art. I9 Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, a qualquer título,
nos termos da letra "i" do Art. 59 do Decreto-Lei n9 3.365 de 21 de junho de 1941, os imóveis
referentes aos códigos de 17,18,19A e 19B, situados na beira do Rio Saracuruna, Santa Cruz da Serra
- 39 Distrito deste Município, incidindo a presente declaração também sobre todos os direitos reais
ou possessórios decorrentes de posse mansa, pacífica e contínua que recaírem sobre o bem objeto
deste Decreto.

§19A poligonal correspondente à área a ser desapropriada encontra-se delimitada pelas
seguintes coordenadas:

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, no uso da atribuição que lhe confere a Lei
Orgânica deste Município,

Considerando o falecimento da jovem Júlia Assis Piculo, filha de servidora da Rede Municipal
de Ensino;

Considerando o sentimento de solidariedade e respeito à dor enfrentada por servidores e
seus familiares em momentos de perda,

Considerando a relevância de atos de apoio institucionalI que reforcem os vínculos de
humanidade e cuidado entre o Poder Público e seus servidores,

DECRETA:

Art., 1? Fica declarado Luto Oficial na Cidade de Duque de Caxias, por 1 (um) dia, em virtude

do falecimento da jovem Júlia Assis Piculo.

Art. 25 Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, 16 dejunho de 2025.

Coordenada X (UTM)	Coordenada Y (UTM)
676482,3209	7494865,7312
676475,7328	7494866,6044
676464,8302	7494869,4687
676456,821	7494870,6756
676454,916	7494858,0549
676461,4568	7494855,8426
676472,9547	7494851,8406

JONATHASREGO v Assinado de forma digital por

MONTEIRO PORTO JONATHAS REGO MONTEIRO

^{MONTEIRO PORTO} .cyn i-V inc io.iuiu//i vi *t i

NETO:1 61 0771 9741 Dados: 2025.06.1610:42:09-03'00'X

JONATHAS REGO MONTEIRO PORTO NETO

Prefeito Municipal

§29 No referido lote está inserida na Zona de Ocupação Preferencial -ZOP, com parâmetros
urbanísticos Zona Habitacional de 7° Categoria -ZH7.

Art. 29 A desapropriação de que se trata o presente decreto, tem por finalidade a remoção
dos imóveis construídos sob sobre a faixa marginal de proteção do Rio Saracuruna, com o objetivo
de viabilizar a desobstrução do Rio, visando mitigar os riscos de enchentes na região.

Art. 35 Fica autorizada a Procuradoria Municipal a declarar a urgência na presente
desapropriação nos termos do art. 15 do Decreto-Lei n^ 3.365 de 21 de junho de 1941, e adotar as
devidas providencias necessárias a efetivação do presente Decreto.

Art. 45 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, 11 de junho de 2025.

JONATHAS REGO Assinado de forma digital por

MONTEIRO PORTO JONATHAS REGO MONTEIRO

^{MONTEIRO PORTO} PORTO NETO:16107719741

NETO:16107719741 Dados: 2025.06.11 15:14:29-03'00'

JONATHAS REGO MONTEIRO PORTO NETO

Prefeito MunicipalI

PORTARIA N° 3212 /GP/2025
—

O PREFEITO MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, no uso de suas
atribuições legais,

RESOLVE:

NOMEAR, a contar de Ó1 de junho de 2025, de acordo com o que dispõe o Inciso
II, do Artigo 9.°, da Lei n° 1.506/00 —Regime Jurídico dos Servidores Públicos do
Município de Duque de Caxias, MARCIA CARVALHO PINTO- matrícula: 04.373-9,
para exercer o Cargo em Comissão de Assistente Operacional, símbolo
CC3+GEE(70%), do Gabinete do Prefeito.
_ .. _______ ......... ....

Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, 10 de junho de 2025.

JONATHAS REGO
MONTEIRO PORTO
NETO:16107719741

Assinado de forma digital por
JONATHAS REGO MONTEIRO
PORTO NETO:16107719741
Dados: 2025.06.10 16:06:24
-03'00'

JONATHAS REGO MONTEIRO PORTO NETO
Prefeito Municipal

PORTARIA N° 3219 /GP/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS , no uso de suas
atribuições legais,

RESOLVE:

NOMEAR, a contar de 02 de junho de 2025, de acordo com o que dispõe o Inciso
II, do Artigo 9.°, da Lei n° 1.506/00 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do
Município de Duque de Caxias, MARILIA FORTUNATO DA SILVA- matrícula:
48.984-2, para exercer o Cargo em Comissão de Assistente Operacional, símbolo
CC3+GEE(70%), do Secretaria Municipal de Administração, Orçamento e
Planejamento..

Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, 10 de junho de 2025.

Assinado de forma digital por
^{JONATHAS REGO} JONATHAS REGO MONTEIRO

MONTEIRO PORTO PORTO NETO:16107719741

Dados: 2025.06.10 16:06:38

NETO:16107719741 _-03'00'

JONATHAS REGO MONTEIRO PORTO NETO

Prefeito Municipal