2025 | DOMDUQ-RJ

Padrão

ATOS DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

CPL – Comissão Permanente de Licitação

AVISO DE PUBLICAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO SRP N°: 90043/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N°: 014/003584/2024

OBJETO: AQUISIÇÃO, ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE
PREÇOS, DE CATETERES E DRENOS PARA MANUTENÇÃO DO
ABASTECIMENTO DAS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PRÓPRI A,
conforme especificações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência e neste
Edital e seus Anexos.

DATA E HORA DO CERTAME: 01 DE JULHO DE 2025, ÀS 9:00H.

RETIRADA DO EDITAL: Setor de Licitações - End.: Alameda Esmeralda, 206, CEP:
25.215-260 - Jardim Primavera-D. Caxias/RJ, mediante apresentação de pen drive, ou
através do Portal da Transparência: http://transparencia.duquedecaxias.ri.gov.br/ ou
Portal de Compras Governamentais: https://www.gov.br/compras/pt-br/sistemas/comprasnet-
siasg

INFORMAÇÕES: equipepregao.segov@duquedecaxias.rj.gov.br

Número do Processo Administrativo	006/000073/2025
Modalidade da Licitação	Adesão à Ata de Registro de Preços n° 039/2022, referente ao Pregão Eletrônico n° 028/2022
Tipo de Licitação	Menor Preço por Lote.
Espécie do Contrato	Termo Aditivo de Prestação de Serviços
Data de assinatura	26/05/2025
Prazo	12 (doze) meses.
Valor global	R$ 235.320,00 (duzentos e trinta e cinco mil, trezentos e vinte reais).
Número, data e valor do Empenho	Nota de empenho ne 1905, emitida em 25/04/2025, no valor de R$ 137.270,00 (cento e trinta e sete mil, duzentos e setenta reais).
Dados secundários	O presente Termo Aditivo tem por finalidade PRORROGAR por 12 (doze) meses o Termo de Prestação de Serviços ne 01-025/2023, assinado em 26/05/2023, e seu aditivo, cujo objeto é a prestação de serviços de estações de trabalho em rede, em atendimento as necessidades Procuradoria Geral do Município de Duque de Caxias/RJ, conforme Autorizo e demais documentos constantes no Processo Administrativo n^ 006/000073/2025.

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Í^IÇÍM^QÚÉS

Pfegôei^o Municipal

ATOS DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE URBANISMO

ATOS DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

ESPÉCIE

Segundo Termo Aditivo n9 03-041/2025, referente ao Termo de Prestação de Serviços n9 01-025/2023,
assinado em 26/05/2023, e seu aditivo, oriundo da Adesão à Ata de Registro de Preços n9 039/2022,
referente ao Pregão Eletrônico SRP n° 028/2022, do Tipo Menor Preço por Lote, com base na Lei
Federal n9 10.520/2002, conforme o constante no Processo Administrativo n9 006/000073/2025.

PARTES

MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, através da PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO e, de outro lado,
WP SISTEMAS REPROGRÁFICOS E IMPRESSÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n9 03.951.766/0001-40,
neste ato representada, pelo Sr. GUSTAVO MOLINA SOARES, inscrito no CPF sob o n9 199.682.867-37.

OBJETO

O presente Termo Aditivo tem por finalidade PRORROGAR por 12 (doze) meses o Termo de Prestação
de Serviços n9 01-025/2023, assinado em 26/05/2023, e seu aditivo, cujo objeto é a prestação de
serviços de estações de trabalho em rede, em atendimento as necessidades Procuradoria Geral do
Município de Duque de Caxias/RJ, conforme Autorizo e demais documentos constantes no Processo
Administrativo n9 006/000073/2025. O valor global deste Aditivo é de R$ 235.320,00 (duzentos e trinta
e cinco mil, trezentos e vinte reais. A despesa parcial decorrente deste termo será coberta pela Nota
de Empenho:

N°	DATA	VALOR	UNIDADE	FUNÇÃO	SUB-FUNÇÃO	PROGRAM A	AÇÃO	ELEMENTO	FONTE
1905	25/04/2025	R$ 137.270,00	0501	04	122	0001	2040	3.3.90.39.02	1500

DATA DE ASSINATURA: Duque de Caxias, 26 de maio de 2025.

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO E OBRIGAÇÕES

ESPÉCIE: Termo de Compromisso e Obrigações n- 000033/SMU - URB-DJ/2025, conforme o

Processo Administrativo n^ 007/002124/2023.

PARTES: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE

URBANISMO e, do outro lado CELSO PESSANHA, inscrito no CPF n° 556.410.407-20

OBJETO: O objeto do presente Termo é de LEGALIZAÇÃO DE (02) DUAS UNIDADES RESIDENCIAIS

COM ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA DE 160,93m2, SENDO CASA I COM 69,77m2E CASA II
COM 91,16m2, PELOS BENEFÍCIOS DO DECRETO 8.118/2022, A TÍTULO PRECÁRIO. ImóvelI
situado no endereço: Av. Per. Antônia Gonçalves de Souza, lote 807, Vila Leopoldina, Olavo
Bilac - IoDISTRITO DUQUE DE CAXIAS/RJ; USO: residencial bifamiliar.

O presente projeto não atende aos Parâmetros Urbanísticos, no que tange ao afastamento frontalI de
3,00m (Decreto 8.118/2022) e recuo para vias perimetrais de 18,00m (9,00m a partir do eixo da via) para
o uso residencial, conforme projeto, ficha de análise e ficha de numeração e a legislação em vigor. O
pedido de Legalização de duas unidades residenciais a Título Precário a que se refere o presente processo,
condicionando sua aprovação á assinatura de termo de compromisso e obrigações.

ITENS INFRINGIDOS QUANTO AFASTAMENTO:

1.0 - Permitido: mínimo 3,00m; EXECUTADO: 0,00m

Área lnfringida= 19,50m2

ITENS INFRINGIDOS QUANTO AO RECUO PARA AVENIDAS PERIMETRAIS:

2.0 - Permitido: mínimo 18,00m (9,00m a partir do eixo da via); Executado: 7,86m a partir do eixo da
via;

Área infringida = 7,41m2

3.0 - \ Área TotalrInfringida = 26,91m2

De acordo com exposto pela Secretaria Municipal de Urbanismo às fls. 55 do Processo 007/002124/2023
DATA DE ASSINATURA: Duque de Caxias, 07 de março de 2025.

MUNICÍPtODE DUQUE DE CAXIAS
EIVG. LEIENY MARTINS RAMOS
Secretária Municipal de Urbanismo
Mat.: 47.746-0

MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS

FABRÍCIO GASPAR RODRIGUES
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO