Diário Oficial do Município de Salvador 27/01/2018 | DOMSSA

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I

SALVADOR-BAHIA

SÁBADO A SEGUNDA-FEIRA

27 A 29 DE JANEIRO DE 2018

ANO XXXI | N ° 7.031

DIÁRIO OFICIAL DO

MUNICÍPIO

PORTARIA N° 009/2018

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelo inciso II do artigo 16 do Regimento Interno da SEFAZ, aprovado pelo Decreto n° 27.734, de 28 de setembro de 2016, e CONSIDERANDO o disposto no art. 12, da Lei n° 8.723 de 2014,

RESOLVE:

Art. 1° Ficam estabelecidos os limites de pagamentos, por exercício, dos débitos ou obrigações consignadas em precatório judicial considerados como de pequeno valor perante a Fazenda Pública Municipal, indicados na tabela a seguir, corrigidos anualmente com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -IBGE.

EXERCÍCIO	IPCA	TETO
2015		R$ 1 2.000,00
2016	10,67%	R$ 13.280,40
2017	6,29%	R$ 14.115,74
2018	2,95%	R$ 14.532,15

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO SALVADOR, 26 de janeiro de 2018.

PAULO GANEM SOUTO Secretário Municipal de Fazenda

DESPACHOS FINAIS DO COORDENADOR DA COORDENADORIA DE

TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO - CTJ, DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PORTARIA N° 122/2016, artigo 1°, II, “a”

DEFIRO

Isenção do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITIV referente ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR

Processo n°: 2509/2018

Interessado: ANDERSON BARRETO DE JESUS

(Inscrição imobiliária n° 560.180-0)

Processo n°: 2524/2018

Interessado: ANTONIA MARTINS DE SOUZA

(Inscrição imobiliária n° 569.395-0)

Processo n°: 2186/2018

Interessado: ADALBERTO AUGUSTO DE SOUZA

(Inscrição imobiliária n° 578.097-7)

Processo n°: 2368/2018

Interessado: CLEUDER FELIX GRANJA

(Inscrição imobiliária n° 629.618-1)

Processo n°: 2774/2018

Interessada: ELBO CAVALCANTE ROCHA

(Inscrição imobiliária n° 570.791-9)

Processo n°: 2506/2018

Interessado: EMMANUEL PEREIRA SOUZA

(Inscrição imobiliária n° 560.181-9)

Processo n°: 2716/2018

Interessada: GESSIEL PEREIRA LIMA

(Inscrição imobiliária n° 567.834-0)

Processo n°: 2206/2018

Interessado: IONE CARVALHO DE ARAUJO CARDOSO

(Inscrição imobiliária n° 557.396-3)

Processo n°: 2699/2018

Interessada: ISA NEVES DOS SANTOS VASCONCELOS

(Inscrição imobiliária n° 573.719-2)

Processo n°: 2763/2018

Interessado: JILMAR DOS SANTOS CRUZ

(Inscrição imobiliária n° 568.180-4)

Processo n°: 2770/2018

Interessado: MARCO ANTONIO HENRIQUE MACHADO

(Inscrição imobiliária n° 617.280-6)

Processo n°: 1661/2018

Interessado: MARGARIDA DO CARMO SANTOS

(Inscrição imobiliária n° 566.944-8)

Processo n°: 1696/2018

Interessado: MAGNO BOMFIM SANTOS

(Inscrição imobiliária n° 565.076-3)

Processo n°: 1651/2018

Interessado: MARCIA CRISTINA SANTANA CAVALCANTE

(Inscrição imobiliária n° 573.471-1)

Processo n°: 1024/2018

Interessado: MARIA JOSE ALVES DOS SANTOS

(Inscrição imobiliária n° 620.735-9)

Processo n°: 965/2018

Interessado: MARLENE ALMEIDA MORAIS

(Inscrição imobiliária n° 573.723-0)

Processo n°: 1617/2018

Interessado: MARILENE SANTOS COSTA

(Inscrição imobiliária n° 560.054-5)

Processo n°: 2924/2018

Interessado: MARILENE SOUSA BORGES

(Inscrição imobiliária n° 570.501-0)

Processo n°: 2552/2018

Interessado: MARILIA DO AMARAL SOUSA

(Inscrição imobiliária n° 578.100-0)

Processo n°: 2558/2018

Interessado: MARIONETE CARLOS DE ALCANTARA

(Inscrição imobiliária n° 573.916-0)

Processo n°: 784/2018

Interessado: MARIVALDA SANTOS NASCIMENTO

(Inscrição imobiliária n° 573.823-7)

Salvador, 25 de janeiro de 2018.

VALDIR OLIVEIRA DE BRITO

Coordenador da CTJ

CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS - CMT CONVITE

CONTRIBUINTE	MARCIO DOS SANTOS CAMPOS
PROCESSO N°	78190 / 2013
NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO	1424.2013
INSCRIÇÃO N°	716.873-0
TRIBUTO	ITIV
RESPONSÁVEL/ADVOGADO	CYRELA CHINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA / MILTON HEDAYIOGLU MENDES DE LIMA
RECORRIDO	SEFAZ/ CMT
DESPACHO CONVITE	EM ATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO FEITA ATRAVÉS DE DILIGÊNCIA FORMULADA POR CONSELHEIRO RELATOR, INTIMAMOS VOSSA SENHORIA A COMPARECER A ESTE CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA PARA COLACIONAR AOS AUTOS A COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DO DISTRATO FIRMADO COM A CYRELA CHINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA REFERENTE AO IMÓVEL DE INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA 716.873-0 E/OU CERTIDÃO DE CADEIA DOMINIAL EMITIDA PELO COMPETENTE OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E HIPOTECAS DESTA COMARCA, COMPROVANDO O REGISTRO DO INDICADO DISTRATO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. RESSALTAMOS QUE CASO NÃO SEJA ATENDIDA A PRESENTE INTIMAÇÃO, O PROCESSO SERÁ JULGADO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, CONFORME ART. 293-A, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 7.186/2006, COM REDAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 8.421/2013.

alvador, 26 de janeiro de 2018.

LUCIANA VANESSA FRÓES NERY

Chefe da SECMT