Supremo Tribunal Federal 04/05/2026 | STF

Processo ARE 1601421

Data de disponibilização: 04/05/2026

Tribunal: STF | Tipo de comunicação: Publicação Monocrática

Envolvidos: RELATOR: ALEXANDRE DE MORAES (POLO: OUTRO); INTERESSADO: ANTONIO ILÁRIO FERREIRA (POLO: INTERESSADO); RECORRENTE: CARLOS EDUARDO ROCHA FREIRE BARBOZA (POLO: Polo ativo); INTERESSADO: MARCELO DA SILVA LEITAO (POLO: INTERESSADO); RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (POLO: Polo passivo); INTERESSADO: NAZARENO ANDERSON DE OLIVEIRA LIMA (POLO: INTERESSADO); PROCURADOR: PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (POLO: Polo passivo); INTERESSADO: RENATO MUNIZ DA COSTA FREIRE (POLO: INTERESSADO); INTERESSADO: WALLACE BATISTA SOALHEIRO (POLO: INTERESSADO); INTERESSADO: WILTON CARLOS RABELLO QUINTANILHA (POLO: INTERESSADO);

Advogados: ERIC DE SA TROTTE (OAB: 178660/RJ); LUIZA HELENA RODRIGUES TEIXEIRA LARANJEIRA (OAB: 197129/RJ); MARCO AURELIO TORRES SANTOS (OAB: 132210/RJ); DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALEXANDRA OLIVEIRA MENEZES (OAB: 173230/RJ); ANTONIO LOURENÇO DA SILVA (OAB: 94429/RJ);

Conteúdo:

DECISÃO

Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, resumido na seguinte ementa (Doc. 2.403):

APELAÇÕES CRIMINAIS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO MINISTERIAL, REQUERENDO O AFASTAMENTO DA ANOTAÇÃO Nº 2 DO RECORRIDO MARCELO COMO REINCIDÊNCIA, PARA QUE SEJA APLICADA COMO MAUS ANTECEDENTES, EM SE TRATANDO DE FATO ANTERIOR, COM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO EM MOMENTO POSTERIOR E, SENDO RECONHECIDAS DUAS CONDENAÇÕES COMO MAUS ANTECEDENTES (ANOTAÇÃO Nº 1 E 2), ADEQUADO O AUMENTO DE SUA PENA INICIAL EM 1/5. RECURSO DA DEFESA DE RENATO SUSTENTANDO: 1. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO AO PROCESSO Nº 002XXXX-64.2016.8.19.0004, DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO; 2. NO MÉRITO, PRETENDE A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA FALTA DE PROVAS; 3. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA: A. A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL; B. O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL, PARA SER FIXADO O SEMIABERTO, ALÉM DA DETRAÇÃO PELO TEMPO DE PENA JÁ CUMPRIDO PROVISORIAMENTE; C. O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA EM FAVOR DE NAZARENO, SUSTENTANDO: 1. A PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA COMPARTILHADA DE OUTRO PROCESSO, INVIABILIZANDO A AMPLA DEFESA; 2. A PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, REALIZADA SEM ADEQUADA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, O QUE IMPOSSIBILITARIA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO; 3. NO MÉRITO, POSTULA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS; [...] RECURSOS CONHECIDOS, PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, INTEGRALMENTE PROVIDO O APELO MINISTERIAL E PARCIALMENTE PROVIDOS OS RECURSOS DEFENSIVOS, na forma do voto do Relator.

Consta nos autos que CARLOS EDUARDO ROCHA FREIRE BARBOZA foi condenado às penas de 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, além do pagamento de 1.269 dias-multa, no valor mínimo legal, por ter cometido o crime previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/06 (Doc. 1.233).

Interpostos recursos de Apelação, o TJRJ proveu “INTEGRALMENTE O APELO MINISTERIAL E PARCIALMENTE OS RECURSOS DEFENSIVOS para, em revisão dosimétrica05 (cinco) anos, 01 (um) mês e 07 (sete) dias de reclusão, no regime fechado e 1190 (mil cento e noventa) dias-multa” condenar ré a “