Supremo Tribunal Federal 04/05/2026 | STF

Processo ARE 1587387

Data de disponibilização: 04/05/2026

Tribunal: STF | Tipo de comunicação: Publicação Monocrática

Classe: AGR

Envolvidos: RECORRENTE: CERAMICA ALMEIDA LTDA (POLO: Polo ativo); PROCURADOR: DENISE APARECIDA BREVE (POLO: Polo passivo); RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE (POLO: OUTRO); RECORRIDO: MUNICIPIO DE SANTA GERTRUDES (POLO: Polo passivo); PROCURADOR: PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA GERTRUDES (POLO: Polo passivo);

Advogados: GUILHERME FRONER CAVALCANTE BRAGA (OAB: 272099/SP); DAVID DE ALMEIDA (OAB: 267107/SP);

Conteúdo:

DESPACHO:Referente à Petição 49165/2026

A parte recorrente informa que “procedeu ao depósito do montante integral do débito relativo ao IPTU do exercício de 2023, objeto de protesto, com a finalidade de suspender sua exigibilidade até o trânsito em julgado da presente demanda”.

Requer, portanto, seja reconhecida a (eDOC 168).“suspensão da exigibilidade do crédito e cessados os efeitos da cobrança indevida”

Intime-se o Município de Santa Gertrudes para que manifeste sobre o alegado.

Brasília, 30 de abril de 2026.

Ministro EDSON FACHIN

Presidente

Documento assinado digitalmente