Supremo Tribunal Federal 04/05/2026 | STF
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Processo ARE 1598618
Data de disponibilização: 04/05/2026
Tribunal: STF | Tipo de comunicação: Publicação Monocrática
Conteúdo:
Brasília, 30 de abril de 2026.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora
Confirma a exclusão?