Supremo Tribunal Federal 10/05/2018 | STF

DOS TERRITÓRIOS

ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, com aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015,
nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.4.2018 a

26.4.2018.

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA
DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. ADI 4.357 E ADI 4.425. MODULAÇÃO
DOS EFEITOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM
RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART.

1.022 DO CPC/2015. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE.

1. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no
acórdão questionado, o que afasta a presença de qualquer pressuposto de
embargabilidade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação

de julgamento que se efetivou regularmente.

3. Embargos de declaração rejeitados, de multa de 1% sobre o valor

atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (724)

580.596

ORIGEM :AI - 200504010486894 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL

PROCED. :RIO GRANDE DO SUL

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

EMBTE.(S) : EDUARDO XAVIER DA COSTA

ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS (5939/DF)

EMBDO.(A/S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de

declaração e, por maioria, determinou o trânsito em julgado e a baixa imediata
dos autos, nos termos do voto do Relator, vencido, nesse ponto, o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.4.2018 a 26.4.2018.

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRECATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA VINCULANTE 17.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PRETENSÃO

MERAMENTE INFRINGENTE. CARÁTER PROTELATÓRIO.

1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão
questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade,
conforme o art. 1.022 do CPC.

2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação

de julgamento que ocorreu regularmente.

3. Embargos de declaração rejeitados, determinando-se o trânsito em

julgado e a baixa imediata dos autos à origem.

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (725)

637.002

ORIGEM : 70031274683 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

DO RIO GRANDE DO SUL

PROCED. :RIO GRANDE DO SUL

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

EMBTE.(S) : LORENA DA SILVA BRUN

ADV.(A/S) : MÁRCIO SEQUEIRA DA SILVA (48034/RS)

EMBDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL - IPERGS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL

Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração e, por maioria, determinou o trânsito em julgado e a baixa imediata
dos autos, nos termos do voto do Relator, vencido, nesse ponto, o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.4.2018 a 26.4.2018.

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRECATÓRIO. ATUALIZAÇÃO. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE.

CARÁTER PROTELATÓRIO.

1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão
questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade,
conforme o art. 1.022 do CPC/2015.

2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação

de julgamento que ocorreu regularmente.

3. Embargos de declaração rejeitados, determinando-se o trânsito em

julgado e a baixa imediata dos autos à origem.

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (726)

1.093.226

ORIGEM :RMS - 52275 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCED. :SÃO PAULO

RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES

EMBTE.(S) : FUNDACAO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA

SOCIAL DO BNDES - FAPES

ADV.(A/S) : RENATO MARCHENA DO PRADO PACCA (0079733/RJ)

ADV.(A/S) : CESAR DA SILVA PELOSI JUCA (118941/RJ,

329902/SP)

ADV.(A/S) : PEDRO LINHARES DELLA NINA (121651/RJ,

329906/SP)

ADV.(A/S) :JOAO JOAQUIM MARTINELLI (DF01805A/)

ADV.(A/S) :TIAGO DE OLIVEIRA BRASILEIRO (25955/DF,

85170/MG, 43996/PR, 147969/RJ, 71012A/RS,

24651/SC, 266743/SP)

EMBDO.(A/S) : WALTER DO AMARAL

ADV.(A/S) : SERGIO LAZZARINI (18614/SP)

ADV.(A/S) : RENATO LAZZARINI (151439/SP)

INTDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de

20.4.2018 a 26.4.2018.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS
DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO.

1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a
resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido.

2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no

julgado, não há razão para qualquer reparo.

3. Embargos de declaração rejeitados.

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM (727)
AGRAVO 772.137

ORIGEM : APCRIM - 990092804588 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. :SÃO PAULO

RELATORA :MIN. ROSA WEBER

EMBTE.(S) : MILTON RODRIGUES BRIZOLA

ADV.(A/S) : EUGÊNIO CARLO BALLIANO MALAVASI (127964/SP)

EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO

INTDO.(A/S) : ALFREDO EPAMINONDAS MARTINS

INTDO.(A/S) : GENILSON CORDEIRO DA FONSECA

INTDO.(A/S) : MARIA ANGÉLICA SELLEGUIM LAGHI

INTDO.(A/S) : DANYEL LAGHI

Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de

declaração, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual

de 20.4.2018 a 26.4.2018.

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL
PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
CPC/1973. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES
DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. EVENTUAL
OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO NÃO OCORRENTE. EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da
prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o
aclaramento dos julgados, quando presentes omissão, contradição,
obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do art. 619 do Código de Processo
Penal, e nos termos do art. 327 do RISTF, admitida, ainda, a correção de

eventuais erros materiais.

2. Ausência de omissão justificadora da oposição de embargos
declaratórios, ao feitio do art. 619 do CPP e do art. 327 do RISTF, a evidenciar
o caráter meramente infringente da insurgência.

3. Embargos de declaração rejeitados.

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM (728)
AGRAVO 777.072

ORIGEM : APCRIM - 20120160303 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DE SANTA CATARINA

PROCED. : SANTA CATARINA

RELATORA :MIN. ROSA WEBER

EMBTE.(S) : THAYSE MACIEL PINHEIRO

ADV.(A/S) :JOÃO MOACIR CORREIA DE ANDRADE (17981/SC)

EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA

CATARINA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA

Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de

declaração, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual

de 20.4.2018 a 26.4.2018.

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL

PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO