Supremo Tribunal Federal 10/05/2018 | STF

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (711)

1.109.986

ORIGEM : 30083609220138260590 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. :SÃO PAULO

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE

ADV.(A/S) : ROGERIO BRAZ MEHANNA KHAMIS (28121/BA,

272997/SP)

AGDO.(A/S) :CELIA REGINA DE OLIVEIRA

ADV.(A/S) :LUIZ GONZAGA FARIA (139048/SP)

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação de multa, majorados os honorários fixados
anteriormente, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual

de 20.4.2018 a 26.4.2018.

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL. REAJUSTE SALARIAL. SÚMULAS 279, 280 E 636/STF.

1. Hipótese em que, para divergir do Tribunal de origem, são
imprescindíveis a análise da legislação local aplicada à espécie e o reexame
do conjunto fático probatório dos autos, procedimentos vedados neste

momento processual pelas Súmulas 279 e 280/STF.

2.O presente recurso suscita violações à legislação
infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição

(Súmula 636/STF).

3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o
valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do
art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.

4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa
prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (712)

1.112.402

ORIGEM :PROC - 00011040620124036202 - TRF3 - TURMA

RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO

MATO GROSSO DO SUL

PROCED. :MATO GROSSO DO SUL

RELATOR :MIN. LUIZ FUX

AGTE.(S) :JOSE LUIZ DA PAIXAO

ADV.(A/S) : ALINE CORDEIRO PASCOAL HOFFMANN (14889/MS)

AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E

REFORMA AGRÁRIA - INCRA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.4.2018 a

26.4.2018.

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE
PENOSIDADE. ATIVIDADES EXERCIDAS EM ÁREA DE FRONTEIRA.
INEXISTÊNCIA DO DIREITO SUBJETIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL.
REGULAMENTAÇÃO. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (713)

1.114.699

ORIGEM :PROC - 00022885520164036202 - TRF3 - TURMA

RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO

MATO GROSSO DO SUL

PROCED. :MATO GROSSO DO SUL

RELATOR :MIN. LUIZ FUX

AGTE.(S) : JEANNE MARIEL BRITO DE MOURA MACIEL

ADV.(A/S) : ALINE CORDEIRO PASCOAL HOFFMANN (14889/MS)

AGDO.(A/S) : FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE

DOURADOS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.4.2018 a

26.4.2018.

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE
PENOSIDADE. ATIVIDADES EXERCIDAS EM ÁREA DE FRONTEIRA.
INEXISTÊNCIA DO DIREITO SUBJETIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL.
REGULAMENTAÇÃO. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.

AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (714)

150.178

ORIGEM :HC - 403075 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCED. :SÃO PAULO

RELATORA :MIN. ROSA WEBER

AGTE.(S) :JOAO PAULO DE SOUZA RICARDO

ADV.(A/S) : RODRIGO ZAMPOLI PEREIRA (7198/O/MT, 302569/SP)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Decisão: A Turma, por maioria, conheceu do agravo e negou-lhe

provimento, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.4.2018 a 26.4.2018.
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. CRIMES DE ESTELIONATO E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. REITERAÇÃO DE IMPETRAÇÃO

ANTERIOR.

1. O objeto do presente recurso ordinário já foi apreciado
anteriormente por esta Suprema Corte nos autos do HC 146.952/SP, de minha

relatoria.

2. Na linha da jurisprudência desta Corte Suprema, “A mera
reiteração de pedido, que se limita a reproduzir, sem qualquer inovação de

fato e/ou de direito, os mesmos fundamentos subjacentes a postulação
anterior, torna inviável o próprio conhecimento da ação de habeas corpus”
(HC 146.334-AgR/PR, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 23.10.2017); e
“a jurisprudência deste Supremo Tribunal já assentou a inadmissibilidade de
habeas corpus em que se reitera pretensão veiculada em impetração anterior

já examinada e denegada” (HC 129.705-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª

Turma, DJe 14.12.2015).

3. Agravo regimental conhecido e não provido.

AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (715)

150.486

ORIGEM :HC - 408772 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCED. :SÃO PAULO

RELATORA :MIN. ROSA WEBER

AGTE.(S) :JOSÉ CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA

ADV.(A/S) : LEANDRO LOURENCO DE CAMARGO (213736/SP)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Decisão: A Turma, por maioria, conheceu do agravo e negou-lhe

provimento, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.4.2018 a 26.4.2018.
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.
PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUPERVENIÊNCIA
DO JULGAMENTO DE MÉRITO DO WRIT IMPETRADO NA CORTE

ESTADUAL. PERDA DE OBJETO.

1. O acórdão recorrido está em consonância com a jusrisprudência
desta Suprema Corte no sentido de que “Não se conhece de habeas corpus
impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus
requerido a Tribunal Superior. Súmula 691. Óbice superável apenas em
hipótese de teratologia” (HC 147.891-AgR/DF, de minha relatoria, 1ª Turma,
DJe 17.11.2017).

2. Inviável o exame das teses defensivas não analisadas pelo
Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
Precedentes.

3. A superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus
impetrado no Tribunal de segundo grau prejudica a análise da impetração.
Precedentes.

4. Agravo regimental conhecido e não provido.

AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (716)

153.194

ORIGEM :HC - 400918 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCED. :MATO GROSSO DO SUL

RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES

AGTE.(S) : PABLO EVANGELISTA LOPES

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO

GROSSO DO SUL

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo

regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.4.2018 a 26.4.2018.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS (ART. 33 C/C
ART. 40, V, DA LEI 11.343/2006). CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE
PENA DO ART. 33, § 4º. AFASTAMENTO. DEDICAÇÃO DO AGENTE A
ATIVIDADES CRIMINOSAS. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE.