Supremo Tribunal Federal 04/06/2018 | STF

Ministro GILMAR MENDES
Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.135.748 (796)
ORIGEM :REsp - 00243703720128220001 - TRIBUNAL DE

JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

PROCED. : RONDÔNIA

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

RECTE.(S) : EZIMAR SOUZA DA SILVA PASSOS

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE

RONDÔNIA

RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PORTO VELHO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO
VELHO

ADV.(A/S) :ANA FRANCISCA DE JESUS MONTEIRO (1772/RO)

DECISÃO:

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, assim ementado:
“Ação demolitória. Edificação em área pública de preservação
permanente. Proteção de curso d'água. Poder de polícia. Prevalência do
interesse público sobre o particular.

A construção realizada em área de preservação permanente que
margeia curso d'água em área urbana, feita em desacordo com o Código
Florestal, Código Municipal de Obras e com o Plano Diretor do Município,
acarreta presunção de relevantes danos à coletividade e justifica a demolição
na defesa do interesse público.”

O recuso extraordinário foi interposto com fundamento no art. 102, III,
a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º,
caput, XXI, XXIII e XXV; e 23, IX, da Constituição. Sustenta que “a medida
tomada pelo Tribunal fere completamente o direito a moradia digna, uma vez
que a parte Recorrente terá sua única moradia demolida, ficando ao relento
com sua família, eis que o Recorrido, como se vê dos autos, pouco se importa
em realocar a Recorrente em outro lugar”.
O recurso é inadmissível, tendo em vista que, para chegar a
conclusão diversa do acórdão recorrido, seriam imprescindíveis a análise da
legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do
material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), o que é inviável
em recurso extraordinário.

Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, do CPC/2015 e no

art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento ao recurso.
Publique-se.

Brasília, 29 de maio de 2018.
Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO
Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.135.863 (797)
ORIGEM :REsp - 50006716520104047007 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PROCED. : PARANÁ

RELATOR :MIN. LUIZ FUX

RECTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ

RECDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RECDO.(A/S) : FACULDADE VIZINHANCA VALE DO IGUACU -

VIZIVALI

ADV.(A/S) :LUIZ RODRIGUES WAMBIER (38828/DF, 15265-A/MA,

14469/A/MT, 43605/PE, 07295/PR, 181232/RJ,

66123A/RS, 23516/SC, 291479/SP)

ADV.(A/S) : RODRIGO BIEZUS (36244/PR, 42974/SC, 373491/SP)

RECDO.(A/S) : ANDREA JOSENARA CHRISTMANN

ADV.(A/S) : EWERTON LINEU BARRETO RAMOS (26366/PR)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO
ORDINÁRIA. CURSO SUPERIOR SEMI-PRESENCIAL REALIZADO PELA
FACULDADE VIZIVALI NO ÂMBITO DO PROGRAMA ESPECIAL DE
CAPACITAÇÃO PARA A DOCÊNCIA DOS ANOS INICIAIS DO ENSINO
FUNDAMENTAL E DA EDUCAÇÃO INFANTIL INSTITUÍDO PELO ESTADO
DO PARANÁ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEXO DE
CAUSALIDADE. SÚMULA 279 DO STF. INCIDÊNCIA. RECURSO
DESPROVIDO.

DECISÃO: Trata-se recurso extraordinário, manejado com arrimo na
alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou, in verbis:

"ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. RECURSO ESPECIAL
REPETITIVO. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO STJ. JUÍZO DE
RETRATAÇÃO. 543-C, § 7º, DO CPC. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL. ALINHAMENTO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AÇÃO
ORDINÁRIA - ENTREGA DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR SEMI-
PRESENCIAL REALIZADO PELA FACULDADE VIZIVALI NO ÂMBITO DO
PROGRAMA ESPECIAL DE CAPACITAÇÃO PARA A DOCÊNCIA DOS ANOS
INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL E DA EDUCAÇÃO INFANTIL
INSTITUÍDO PELO ESTADO DO PARANÁ. INDENIZAÇÃO POR DANOS

MORAIS. PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. INVALIDADE DA
AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DO CURSO OUTORGADA PELO
ESTADO DO PARANÁ - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO.
AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIÃO. PROGRAMA
RESTRITO AOS PROFESSORES COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO -
REALIZAÇÃO DO CURSO PELA PARTE AUTORA COM O
PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - AUSÊNCIA DE
RESPONSABILIDADE CIVIL DA VIZIVALLI. INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS DEVIDA PELO ESTADO DO PARANÁ PREQUESTIONAMENTO. 1.
Presente o dissenso entre o acórdão proferido pelo Tribunal e a decisão
paradigmática do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a realização de juízo
de retratação, na forma do artigo 543-C, § 7º , II, do CPC. 2. Estabelecida a
competência da Justiça Federal em face da inegável presença de interesse
jurídico da União em demanda em que se discute a ausência/obstáculo de
credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação
como condição de expedição de diploma aos estudantes. 3. A expectativa
para a obtenção do diploma, uma vez que a parte autora exercia a docência
com vínculo empregatício, somente foi atendida após um longo período de
aflições e angústia, interferindo de forma intensa no bem-estar psicológico do
indivíduo, caracterizando o dano moral. 4. Não houve por parte da União ação
ou omissão a ensejar sua responsabilização, porquanto não lhe cabia o dever

de fiscalização das instituições de ensino autorizadas e da própria
regularidade do programa. A rigor, o ato do Estado do Paraná rompeu
qualquer nexo causal a ligar a União ao ocorrido. 5. No caso dos alunos que
exerciam a docência com vínculo empregatício, a responsabilidade pelo dano
não cabe à Faculdade Vizivali, pois o Estado do Paraná autorizou o
funcionamento do curso, tendo a Vizivali observado os requisitos do Programa
Especial de Capacitação para a Docência dos Anos Iniciais do Ensino
Fundamental e da Educação Infantil. 6. Hipótese em que a responsabilidade
civil deve ser atribuída exclusivamente ao Estado do Paraná, dada a sua
incompetência para autorizar o oferecimento de curso na modalidade semi-
presencial e o fato de tal conduta ter impossibilitado o registro do diploma
daqueles alunos regularmente admitidos no Programa Especial. 7.
Demonstrado o dano, a irregularidade da conduta do Estado e o nexo entre
conduta e dano, há de ser condenado o Estado do Paraná ao pagamento de
indenização em favor da parte autora, fixada em R$ 10.000,00 (dez mil

reais)." (Doc. 3, fl. 332)

Nas razões do apelo extremo, o recorrente afirma preliminarmente

haver repercussão geral e, quanto ao mérito, aduz ofensa ao artigo 37, § 6º,

da Constituição Federal.

É o relatório. DECIDO.

O recurso não merece prosperar.

Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que o nexo de

causalidade apto a gerar indenização por dano e moral em face da
responsabilidade do Estado, quando controversa sua existência, demanda a
análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da
Súmula 279 do STF, que dispõe, verbis: “Para simples reexame de prova não

cabe recurso extraordinário”.

Não se revela cognoscível, em sede de recurso extraordinário, a
insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-
probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se

amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo se restringe à

discussão eminentemente de direito, face ao óbice erigido pela Súmula 279
do STF. Nesse sentido, RE 678.144-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira
Turma, DJe de 19/2/2013; RE 600.866-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes,
Segunda Turma, DJe de 13/12/2012; e ARE 719.319-AgR, Rel. Min. Dias
Toffoli, Primeira Turma, DJe de 28/11/2013, assim ementado:

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Responsabilidade objetiva do Estado. Indenização. Nexo causal. Reexame de
fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal de origem concluiu
pela responsabilidade objetiva da Administração Pública e pelo consequente
dever de indenizar, com fundamento nos fatos e nas provas constantes dos
autos. 2. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame do conjunto
fático-probatório da causa. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo
regimental não provido.”

Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca

da Súmula 279 do STF:

“Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e

questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as
circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei,
considerar existentes determinados fatos concretos.

A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a

que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito
Processual, 2ª ed., v. I/175).

Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como

provados (RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a
decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051,
Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário
quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos
delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração,
quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para
o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a
verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para
a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso