Supremo Tribunal Federal 03/06/2026 | STF

Processo HC 218852

Data de disponibilização: 03/06/2026

Tribunal: STF | Tipo de comunicação: Publicação Monocrática

Conteúdo:

4. Intime-se. Publique-se. Comunique-se.

Brasília, 2 de junho de 2026.

Ministro NUNES MARQUES

Relator

Documento assinado digitalmente