2026 | STF

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Data de disponibilização: 03/06/2026

Tribunal: STF | Tipo de comunicação: Publicação Monocrática

Envolvidos: RECORRIDO: JOSE EVANDRO DOS SANTOS (POLO: Polo passivo); RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE (POLO: OUTRO); RECORRENTE: MUNICIPIO DE BAYEUX (POLO: Polo ativo); PROCURADOR: PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BAYEUX (POLO: Polo ativo);

Advogados: LAYZA ARAUJO FIGUEIREDO PESSOA (OAB: 22519/PB); JUSCELINO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB: 9719/PB);

Conteúdo:

DESPACHO:

Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

Analisados os autos, verifica-se que inexistem fundamentos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.

Publique-se.

Brasília, 3 de junho de 2026.

Ministro EDSON FACHIN

Presidente

Documento assinado digitalmente

Processo RE 1608330

Data de disponibilização: 03/06/2026

Tribunal: STF | Tipo de comunicação: Publicação Monocrática

Envolvidos: RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE (POLO: OUTRO); RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (POLO: Polo ativo); RECORRIDO: VINICIUS COUTINHO CONSULTORIA E PERICIA S/S LTDA - EPP (POLO: Polo passivo);

Advogados: PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE PAULO VICTOR MEDEIROS DAMASCENO (OAB: 25635/MS); KARYNA HIRANO DOS SANTOS (OAB: 9999/MS);