2026 | STF

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Data de disponibilização: 03/06/2026

Tribunal: STF | Tipo de comunicação: Publicação Monocrática

Envolvidos: PROCURADOR: DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (POLO: Polo passivo); INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (POLO: INTERESSADO); PROCURADOR: FERNANDA CAMERANO BARBOSA DA COSTA AVILA (POLO: Polo ativo); RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE (POLO: OUTRO); RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CABO FRIO (POLO: Polo ativo); PROCURADOR: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (POLO: INTERESSADO); PROCURADOR: PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO (POLO: Polo ativo); RECORRIDO: YURI MARTINS SILVA GUIMARÃES (POLO: Polo passivo);

Conteúdo:

DESPACHO:

Trata-se de recurso extraordinário com base no art. 102, inciso III, da Constituição Federal.

Analisados os autos, verifica-se que inexistem fundamentos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.

Publique-se.

Brasília, 3 de junho de 2026.

Ministro EDSON FACHIN

Presidente

Documento assinado digitalmente

Processo ARE 1607539

Data de disponibilização: 03/06/2026

Tribunal: STF | Tipo de comunicação: Publicação Monocrática

Envolvidos: RECORRIDO: IRINEU RODRIGUES DOS SANTOS E OUTRO(A/S) (POLO: Polo passivo); RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE (POLO: OUTRO); RECORRENTE: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS (POLO: Polo ativo);

Advogados: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB: 52084/PE;113274/PR;49090/DF;18702-A/MA;213430/RJ;48831-A/CE;66791/BA;28385/ES;398091/SP;29898-A); THIAGO HENRIQUE RAMOS DESEN (OAB: 390828/SP);